Ensino Superior

Graduação

Direito

ESTRUTURA CURRICULAR

A construção da estrutura curricular materalizadora da proposta pedagógica do Curso de Direito da OAPEC SUPERIOR constitui-se de um conjunto articulado de disciplinas a atividades educacionais, cuja carga horária perfaz um total de 4.120 h/a, distribuídas em 10 semestres. Até o sexto semestre estão previstos 360 h/a de atividades curriculares. A partir do 7º semestre, há o acréscimo semestral de 75 h/a, referentes ao Estágio Supervisionado, a ser realizado até o final do 10º semestre, junto ao Núcleo de Prática Jurídica, em horários extraclasse, nas modalidades simulada e real. Também estão contempladas na totalidade da carga horária as Atividades Complementares que serão integralizadas em 220 h/a, devendo ser executadas pelos discentes de acordo com o Regimento próprio.

A grade curricular se estrutura a partir de três diferentes eixos de formação, os quais cumprem funções diversas, mas integradas umas às outras, voltadas ao atingimento da finalidade principal que é a formação do egresso.

O primeiro eixo tem como finalidade principal possibilitar ao aluno a construção de um substrato teórico indispensável não só à sua formação cultural geral, mas, também e principalmente, para o enfrentamento de um número infindável de desafios profissionais que demandam muito mais do que uma restrita cultura jurídica tecnicista. Para o cumprimento deste primeiro objetivo curricular, foram dispostas na grade uma série de disciplinas formativas de caráter propedêutico, tais como a Ciência Política e Teoria Geral do Estado, Sociologia Geral e Jurídica, Fundamentos de Filosofia do Direito, Ética Geral e Jurídica, História do Direito, Economia Política, Hermenêutica Jurídica, Fundamentos de Psicologia e Antropologia e Direito, visando dar conta, assim, das especificidades próprias da formação humanista e crítico-reflexiva que se pretende, muito embora esta preocupação não se restrinja a tais disciplinas, perpassando o conjunto de disciplinas e conteúdos presentes na grade curricular ora proposta.

A alocação deste conjunto de disciplinas foi pensada de uma forma a evitar a sua concentração nas séries iniciais do Curso, o que provoca, por um lado, um certo desprestígio às mesmas, gerando um certo descompromisso por parte do alunado e, por outro, um prejuízo formativo na medida em que a concentração ao início desconecta a formação humanística geral e profissional, passando a percepção de que são dois eixos completamente estanques e desconexos. Ao contrário, a presente grade curricular pretende fazer com que haja um entrelaçamento e um comprometimento entre a formação humanística e teórica e a formação profissionalizante, apontando para a construção de um bacharel que perceba o Direito como um todo e não apenas um conjunto superposto de textos normativos.

O segundo eixo de formação busca satisfazer o núcleo tecnológico-profissionalizante da formação do bacharel em Direito, abrangendo, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação do Direito, com a observação dos diversos ramos específicos, das mais diversas naturezas, a serem estudados sistematicamente, de forma contextualizada, sem descurar do processo evolutivo da Ciência Jurídica e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais de nosso País e do cenário internacional. Neste eixo formativo algumas inovações foram implantadas, de modo a adequar o ensino jurídico a novas exigências sociais concretas, já com ocorrência efetiva no presente e também como vicissitude inexorável num futuro bem próximo.

Novamente, há uma preocupação com o entrelaçamento deste eixo ao eixo das disciplinas propedêuticas, e, por essa razão, o alunado já tem contato desde o primeiro semestre com disciplinas como a Teoria Geral do Direito Privado, e a Introdução ao Estudo do Direito, bem como, desde o terceiro semestre, com a Teoria Geral do Processo e o Direito Penal.

Em relação às disciplinas de Direito Privado é importante destacar que sob esta nomenclatura está abrigada a maioria dos conteúdos que tradicionalmente compunham as disciplinas de direito civil e direito comercial. Também é preciso destacar, relativamente a este espaço curricular de formação pragmático-profissional, a existência de disciplinas relativas ao meio ambiente, às relações de consumo, às relações fundiárias, além de outras questões altamente relevantes no mundo atual.

O terceiro eixo diz respeito à formação prática, onde se incluem as disciplinas de estágio profissional, real e simulado, contemplando estratégias jurisdicionais e não-jurisdicionais de solução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem. Este núcleo de formação prática pretende dar ao aluno condições de implementar e reconhecer na prática – simulada e real - os conhecimentos auferidos ao longo de sua formação teórica, bem como colocá-lo em condições de operar todos os métodos de solução de conflitos postos à disposição da sociedade, atuando tanto de forma simulada quanto real, junto ao Núcleo de Prática Jurídica.

Paralelamente, o Curso de Direito da OAPEC Superior conta com o NEXTU, um Núcleo de Extensão, Ensino e Pesquisa, cujas principais atribuições são o planejamento e a execução da carga de atividades desta natureza, bem como de todas as atividades referentes à iniciação científica.

Esse Núcleo, contando com um coordenador responsável e com professores com carga horária disponível para a realização de atividades, possibilita ao aluno desenvolver seminários, palestras, participação em congressos e simpósios, monitorias, grupos de estudo, pesquisa jurídica orientada, dentre outras.

Também através deste Núcleo, o curso de Direito buscará desenvolver práticas e atividades de extensão, permitindo não apenas a construção do conhecimento pelos alunos, como também a inserção da IES na comunidade local e regional através de práticas sociais dirigidas ao entorno social de abrangência da OAPEC SUPERIOR, em particular por meio de atividades de desenvolvimento da cidadania, bem como ações de formação pedagógica de conhecimento do(s) Direito(s).

Grade Curricular do Curso de Direito

1º Termo	Carga Horária	Créditos
Introdução ao Estudo do Direito	72	4
Ciência Política e Teoria Geral do Estado	72	4
História do Direito	72	4
Teoria Geral do Direito Privado I	72	4
Antropologia e Direito	36	2
Metodologia da Pesquisa Jurídica	36	2
Total Obrigatórias	360	20
Total Optativas Disponíveis	0	0

2º Termo	Carga Horária	Créditos
Fundamentos da Psicologia	72	4
Teoria da Constituição	72	4
Criminologia	72	4
Teoria Geral do Direito Privado II	72	4
Sociologia Geral e Jurídica	72	4
Total Obrigatórias	360	20
Total Optativas Disponíveis	0	0

3º Termo	Carga Horária	Créditos
Teoria Geral do Processo	72	4
Direito Constitucional I	72	4
Direito Penal I	72	4
Direito Privado I - Obrigações	72	4
Bioética e Biodireito (optativa)	36	2
Hermenêutica Jurídica	36	2
Total Obrigatórias	324	18
Total Optativas Disponíveis	36	2

4º Termo	Carga Horária	Créditos
Direito Econômico	72	4
Direito Constitucional II	72	4
Direito penal II	72	4
Direito Privado II - Contratos Civis	72	4
Direito Processual Civil I	72	4
Total Obrigatórias	360	20
Total Optativas Disponíveis	0	0

5º Termo	Carga Horária	Créditos
Direito Administrativo I	72	4
Direito Processual Civil II	72	4
Direito Internacional e da Integração	72	4
Direito Penal III	72	4
Direito Privado III - Direitos Reais	72	4
Total Obrigatórias	360	20
Total Optativas Disponíveis	0	0

6º Termo	Carga Horária	Créditos
Direito Administrativo II	72	4
Direito Processual Civil III	72	4
Direito Individual do Trabalho I	72	4
Direito Privado IV - Relações de Familia	72	4
Direito Penal IV	72	4
Total Obrigatórias	360	20
Total Optativas Disponíveis	0	0

7º Termo	Carga Horária	Créditos
Direito Tributário I	72	4
Direito Processual Penal I	72	4
Direito Processual do Trabalho II	72	4
Direito Privado V - Sucessões	72	4
Direito Privado VI - Teoria Geral do Direito Comercial e Societário	72	4
Pratica Civil I	75	5
Total Obrigatórias	435	25
Total Optativas Disponíveis	0	0

8º Termo	Carga Horária	Créditos
Direito Tributário II	72	4
Direito Processual Penal II	72	4
Direito Coletivo do Trabalho	72	4
Direito Privado VII - Contratos empresariais e Títulos de Crédito	72	4
Mediação e Arbitragem (optativa)	36	2
Projeto de Monografia	36	2
Prática Civil II	75	5
Total Obrigatórias	399	23
Total Optativas Disponíveis	36	2

9º Termo	Carga Horária	Créditos
Fundamentos de Filosofia Geral do Direito	72	4
Direito Processual Penal III	72	4
Relações Fundiárias	72	4
Direito Privado VIII - Falências e Recuperação Judicial	72	4
Direito Previdenciário	72	4
Prática Criminal	75	5
Total Obrigatórias	435	25
Total Optativas Disponíveis	0	0

10º Termo	Carga Horária	Créditos
Relações de Consumo	36	2
Filosofia do Direito	72	4
Direito Internacional Privado	36	2
Direito da Infância e da Adolescência	36	2
Direito Ambiental e Urbanístico	72	4
Direitos Humanos (optativa)	36	2
Ética Geral e Jurídica	72	4
Prática Trabalhista	75	5
Total Obrigatórias	399	23
Total Optativas Disponíveis	36	2

Total Disciplinas Obrigatórias	3792	214
Mínimo de Disciplinas Optativas	108	6
Total para Graduação em Direito	3.9	220

PRÁTICA PROFISSIONAL

A Prática Profissional

Como requisito da conclusão do curso, dada a importância que tem a prática na formação do jurista, e em atendimento à legislação federal, foi previsto um total de 300 h-a de atividades desta natureza, o que perfaz um montante de 7,28% do total da sua carga horária.

A delimitação das atividades a serem desenvolvidas sob a forma de Estágio Supervisionado deu especial relevância às atividades práticas (procedimento e forma) do Direito, a serem integralizadas na segunda metade do curso, sem olvidar das atividades simuladas.

O desenvolvimento das atividades simuladas de estágio ocorrem em salas devidamente preparadas para tais atividades, bem como em laboratórios que possibilitam a realização de representações com semelhança de todas as modalidades de atos e ritos que compõem as principais atividades forenses cotidianamente enfrentadas pelas diversos atores jurídicos.

Ainda, a estruturação do Núcleo de Prática Jurídica obedece a uma diretriz didático-pedagógica fundamental que exige a realização de atividades simuladas e o acompanhamento de estágios realizados em escritórios e instituições conveniadas com a IES. Para tanto, o NPJ está organizado em Laboratórios Jurídicos (simulação), e em uma estrutura de acompanhamento, o que sem dúvida alguma exige a disponibilidade de profissionais habilitados aptos à orientação do aluno, além de uma secretaria para o controle individual dos discentes.

Dessa maneira, compõem as atribuições do NPJ a coordenação (supervisão, controle e orientação) das disciplinas de prática jurídica; o acompanhamento das atividades práticas desenvolvidas pelos alunos do Curso de Direito em estágios realizados junto a escritórios de advogados ou outras instituições; a integração à Coordenação de Pesquisa e Atividade Complementar, visando o desenvolvimento de projetos de pesquisa jurídica e extensão comunitária; a elaboração de processos simulados, com redação de peças profissionais e atos processuais, nas áreas de processo civil, penal e trabalhista, privilegiando a simulação de audiências, sustentações orais em tribunais, atuação no tribunal do júri, treinamento de técnicas de negociação coletiva, conciliação e arbitragem; a informação prática e detalhada sobre o funcionamento da organização judiciária, da organização institucional da magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, com esclarecimento permanente dos Estatutos da Advocacia e do Código de Ética Profissional, bem como das Leis Orgânicas das carreiras públicas; a organização da participação contínua dos alunos junto à vara do Juizado Especial mantida junto ao NPJ; a organização e a execução de visitas às mais diversas agências públicas de aplicação e execução da lei; e a realização de atividades reais e simuladas de mediação e arbitragem.

ATUAÇÃO PROFISSIONAL

ATUAÇÃO PROFISSIONAL

A formação do operador jurídico, com vistas ao desenvolvimento de práticas interdisciplinares, deve se pautar no zelo pela harmonia das relações sociais e na preocupação com o Poder Público. O bacharel em Direito atua no exercício da prática jurídica, seja no setor privado, como advogado, seja em carreira pública. E há inúmeras possibilidades de atuação para o recém-formado. Atualmente, no setor privado, as áreas de atuação mais promissoras são: trabalhista, tributário e recuperação judicial.Na advocacia, após a aprovação em Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (e inscrição nos quadros da entidade), o operador defenderá os interesses de seus clientes, com vistas à conciliação e prevenção de conflitos.

É característica essencialda prática advocatícia a defesa e manutenção da ordem jurídica, indispensável à administração da Justiça, bem como o exercício postulatório perante os órgãos jurisdicionais. Tal prática é de natureza personalíssima e pressupõe, dentre outros requisitos, independência, submissão à ordem ética e jurídica, exclusividade, objetividade e proteção aos direitos fundamentais. A conduta ética é a trajetória necessária a ser perseguida pelo profissional para o alcance das soluções institucionais.

No setor público, carreira alcançada por intermédio de concursos (Magistratura, Promotoria, Delegacia, etc.), a aposta em alta é a Defensoria Pública, quetem sido o alvo da tentativa de ingresso de inúmeros concurseiros. Tal instituição é voltada ao atendimento e fornecimento (gratuitos) de orientação jurídica à população carente. Ainda assim, o Ministério Público é um dos órgãos mais requisitados pelos advogados que pleiteiam a carreira pública. Trata-se de entidade que visa a defender os interesses do corpo social, fiscalizando o cumprimento das leis e apurando responsabilidades.

No mais, a demanda por operadores jurídicos também cresceu junto às organizações não-governamentais, principalmente nos âmbitos do Direito Ambiental e dos Direitos Humanos.

CORPO DOCENTE DO CURSO DE DIREITO

Profª ADRIANA CAMILO PICININ Graduada em Direito e Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino. Contato: adrianacamilo@oapecsuperior.com.br

Prof. ALEXANDRE PIMENTEL Graduado em Direito e especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina. Contato: alexandre.pimentel@oapecsuperior.com.br

Prof. BENEDITO INACIO R. JUNIOR Graduado em História e Mestre em História e Sociadade pela Universidade Estadual Paulista "Julio Mesquita". Contato: bene@oapecsuperior.com.br

Prof.CARLOS AUGUSTO GOBBI Graduado em Direito e Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino. Contato: prof.gobbi@oapecsuperior.com.br

Profº CLARISSA CHAGAS S. MONASSA Graduada em Direito e Mestre em Teoria do Direito e do Estado pela Fundação de Ensino "Eurípedes Soares da Rocha". Contato: clarissa@oapecsuperior.com.br

Profª EDVANIA MARCIA PARMEGIANI HONORIO Graduada e Psicologia e Especialista em Psicanálise - Curso Fundamental de Freud Lacan pela Universidade Católica Dom Bosco. Contato: edvania@oapecsuperior.com.br

Prof. GUILHERME BITTENCOURT MARTINS Graduado em Direito e Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pelo Centro Universitario de Bauru. Contato: guilherme@oapecsuperior.com.br

Prof. HOMELL ANTÔNIO MARTINS PEDROSO Graduado em Direito e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Contato: homell@oapecsuperior.com.br

Prof. IVAN JACOPETTI DO LAGO Graduado em Direito e Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Contato: Contato: ivan@oapecsuperior.com.br

Profª JANAINA TATIANA ARAUJO Graduada em Direito pela UNIP, Pós Graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Escola Paulista de Direito e Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marilia. Contato: janaina@oapecsuperior.com.br

Prof. JOÃO GABRIEL LEMOS FERREIRA Graduado em Direito e Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino. Contato: joaogabriel@oapecsuperior.com.br

Profª SAMARA TAVARES AGPTO DAS NEVES Graduada em Direito e Mestre em Teoria do Direito e do Estado pela Fundação de Ensino "Eurípedes Soares da Rocha". Contato: samara@oapecsuperior.com.br

Prof. THIAGO DEGELO VINHA Graduado em Direito e Mestre em Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social pela Universidade de Marília. Contato: thiagovinha@oapecsuperior.com.br

Prof. TIAGO DOMINGUES BRITO Graduado em Direito e Mestre em Ciência Politica pela Universidade Estadual do Norte do Parana (UENP). Contato: tiago@oapecsuperior.com.br

Prof. VINICIUS GONÇALVES RODRIGUES Graduado em Direito e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Parana (UENP). Contato: vinicius@oapecsuperior.com.br

Prof. VINNY PELLEGRINO PEDRO Graduado em Direito e Especialista em Direito Empresarial pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Contato: vinny@oapecsuperior.com.br

“Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso – Monografia”

NOVO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE MONOGRAFIA JURÍDICA – DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

**************************************************

O CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA DA FASC-OAPEC, no uso de suas atribuições regimentais, e com suporte no artigo 10 da Resolução CNE/CES n. 09/2004,

APROVA

o presente Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso:

Art. 1º. Para a conclusão do Curso de Graduação em Direito é obrigatória a elaboração de trabalho monográfico. Ainda no oitavo período, o aluno escolherá o tema e o orientador, em área de seu interesse, e deverá defender o trabalho, ao longo dos últimos períodos, perante Banca Examinadora.

Art. 2º. A realização da monografia tem por finalidade desenvolver no aluno a aptidão para a pesquisa, bem como auferir os conhecimentos apreendidos no decorrer do curso de Direito no que se refere aos conteúdos e também à capacidade de análise, criação e crítica a partir do tema proposto, como também visa a desenvolver a escrita científica.

Art. 3º. A monografia será elaborada com a orientação de um professor do curso de Direito da FASC, que tenha afinidade com o tema indicado pelo discente e que aceite a orientação, em horários previstos exclusivamente para este fim, determinados pelo próprio Orientador.

Art. 4º. Cada Docente indicará as áreas e/ou temas em que estará apto para orientar trabalhos.

Art. 5º. Para ter a aceitação do Docente, o aluno deverá indicar-lhe o tema e depositar, junto ao Núcleo de Monografia Jurídica, o projeto de monografia, ainda no oitavo período.

§ 1º - Ao assinar o requerimento de inscrição para a orientação, o Docente estará aceitando a indicação para a orientação.

§ 2º - O aluno poderá contar com a colaboração de um coorientador, conforme a temática, cujo nome deverá ser aprovado pelo Orientador e pelo Coordenador de Curso.

§ 3º - Cada Docente orientará no mínimo um e no máximo 05 alunos, a depender da disponibilidade, podendo recepcionar até mais três orientandos, considerando-se ocupada a vaga a partir da assinatura do requerimento de inscrição para orientação e liberada com a aprovação da Banca Examinadora.

§ 4º - Na hipótese de não existir nenhum professor que se disponha a assumir a orientação, caberá à Coordenação do Curso indicar o orientador.

§ 5º - A transferência de orientação só será permitida após a aprovação da Coordenação do Curso.

§ 6º - Caso o discente opte pela alteração da temática já na fase de elaboração do trabalho monográfico, deverá, junto ao Núcleo de Monografia Jurídica, depositar novo projeto de monografia, desde que autorizado pelo Orientador.

Art. 6º. Compete ao Docente Orientador:

I. Auxiliar o aluno na escolha e definição do tema do TCC;

II. Auxiliar o aluno na indicação de obras e levantamento bibliográfico;

III. Atender seus orientados em horários previamente fixados e divulgados para conhecimento dos interessados.

IV. Acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de seus orientandos;

V. Aprovar o texto final da monografia, desde que o julgue apto para ir ao exame da Banca.

VI. Indicar e presidir a Banca Examinadora na defesa da monografia do aluno sob sua orientação.

VII. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes.

Art. 7º. - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente dos discentes, o que não exime os Docentes Orientadores de desempenharem adequadamente, dentro das normas definidas, as atribuições decorrentes de sua atividade de orientação.

Art. 8º. - A elaboração da monografia deverá respeitar as seguintes fases:

I. Escolha do tema e do orientador, estando o aluno matriculado na disciplina Projeto de Monografia.

II. Apresentação formal do projeto, por intermédio de depósito junto ao Núcleo de Monografia Jurídica e elaboração da monografia, respeitando o cronograma definido com o Docente Orientador.

III. Entrega do texto final da monografia para aprovação do Orientador e defesa perante a Banca Examinadora, cumprindo-se a etapa com a aprovação.

Art. 9º. - O projeto de monografia se compõe de introdução, objetivos, problematização, justificativa e relevância do tema, metodologia e referências.

Parágrafo único. Na aprovação do projeto de monografia pela Coordenação de Curso, o Docente orientador observará a existência ou não de monografia já definida ou aprovada sobre tema idêntico.

Art. 10º. - Com a aprovação do projeto de monografia, uma cópia deste deverá ser depositada junto ao Núcleo de Monografia Jurídica, ficando disponível para acompanhamento de suas etapas.

Parágrafo único. O discente que não depositar o projeto de monografia dentro do prazo estipulado pela Coordenação de Curso estará impedido de receber orientação e elaborar o TCC, enquanto não regularizar sua situação perante a secretaria do Núcleo de Monografia Jurídica.

Art. 11. - Compete ao orientando:

I. Frequentar as reuniões ou encontros (ainda que virtuais) convocados pelo Orientador, para discussão e aprimoramento da pesquisa, devendo justificar eventuais faltas;

II. Cumprir os prazos estabelecidos e divulgados para as entregas solicitadas pelo orientador;

III. Comunicar imediatamente à Coordenação do Curso quaisquer problemas enfrentados durante o processo de orientação;

IV. Elaborar a versão final de seu TCC, atendendo ao que dispõe o projeto pedagógico do curso;

V. Responsabilizar-se pelo uso de direitos autorais resguardados por lei, quando das citações, cópias ou transcrições de textos de outrem;

VI. Após revisão e liberação do professor orientador, depositar, junto ao Núcleo de Monografia Jurídica, 03 (três) exemplares do texto do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, na forma estipulada (impressa e digital) para apresentação/avaliação;

VII. Entregar o TCC aprovado, junto à Biblioteca da FASC, em sua versão final, que inclui a revisão ortográfica, em forma digital e obedecidas as normas da ABNT;

VIII. Cumprir as normas vigentes.

Parágrafo único - O discente que não cumprir com os ajustes no Trabalho de Conclusão de Curso determinados pelo Orientador poderá ter seu TCC reprovado.

Art. 12. - Para que seja aprovada, a monografia deverá atender aos seguintes pré-requisitos:

I. Forma impressa.

II. Observância das normas de metodologia científica.

III. Referências adequadas aos autores consultados e citados no trabalho, podendo ser utilizado o sistema numérico ou o sistema autor-data.

IV. Rigor ortográfico e gramatical.

V. Introdução, desenvolvimento lógico e conclusão.

VI. Número mínimo de 45 páginas.

Art. 13. - Por ocasião da designação da Banca Examinadora, composta obrigatoriamente por três membros, serão indicados também dois suplentes.

Parágrafo Único. Para compor a Banca Examinadora, somente poderão ser convidados os professores do Curso de Direito da FASC, desde que estejam lecionando no período da apresentação e defesa e que façam parte da estrutura curricular do Curso, havendo a possibilidade de convite a outros profissionais de reconhecido saber, de atuação compatível com as necessidades acadêmicas e com o tema objeto da monografia, cuja aprovação para a composição da Banca dependerá da aprovação da Coordenação de Curso.

Art. 14. - A data da defesa da monografia será fixada pelo Orientador, respeitado o calendário letivo e de defesas.

Parágrafo Único. As sessões de defesa de monografia serão públicas e se desenvolverão nas dependências da FASC.

Art. 15. - No momento da defesa da monografia, o discente disporá de 15 minutos para apresentação oral do trabalho. Logo após, cada membro da banca disporá de até 05 minutos para arguições, o mesmo tempo dispondo o aluno para cada resposta.

Parágrafo único: Para a apresentação oral,o discente poderá utilizar projetor, entre outros recursos visuais.

Art. 16. - Feitas as arguições, serão atribuídas as notas, obedecendo-se ao sistema de notas individuais por examinador, considerando-se o conteúdo e a forma da monografia, bem como a defesa apresentada pelo aluno.

§ 1º - A nota final será o resultado da média das notas atribuídas pelos membros da Banca Examinadora, convertida na menção correspondente.

§ 2º - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver nota final igual ou superior a 7 (sete).

§ 3º - O aluno reprovado poderá apresentar novamente a monografia, com a anuência do Orientador, a partir do semestre seguinte à defesa, podendo ser designada nova Banca Examinadora.

Art. 17. Em casos de detecção de plágio integral, parcial ou conceitual, deve a Banca Examinadora suspender a sessão e remeter a situação à analise do Conselho de Ensino e Pesquisa, para deliberação.

Art. 18. Casos omissos ou de interpretação duvidosa serão analisados e decididos pelo Conselho de Ensino e Pesquisa.

O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se

Sala do Colegiado da FASC, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2016.

Vanil Maria Botelho Pimentel

Diretora-Geral

Presidente do Conselho de Ensino e Pesquisa

Trabalho: "A função social do imóvel rural e a sua utilização na busca pelo respeito à dignidade humana".
Aluno: Caio Vidor Cassiano e João Marcilio Dias | Termo: 9
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Trabalho: "Alienação das terras devolutas"
Aluno: Gabrielli Cristina da Silva Oliveira e Isadora Garcia | Termo: 9
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Trabalho: "Estado x Proprietário: a usucapião de terras devolutas e o não cumprimento da função social".
Aluno: Bia Maria Pilatos de Camargo e Maria Clara Delarissa | Termo: 7
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Trabalho: " O cooperativismo como forma de sobrevivência digna do pequeno produtor rural".
Aluno: Diego Domingues Fernandes e Mauricio Piña Andrioli | Termo: 9
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Trabalho: O Art 2º de Alienação Parental e a Tentativa de Aplicabilidade como Verdadeira Reconvenção na Ação de Guarda.
Aluno: Brenda Souza Santos e Franciele Maria Vendrame | Termo: 7
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Trabalho: A EFICACIA DO PLANO PARENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A POSSIBILIDADE DE PREVER OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS VISANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
Aluno: Jovana Paula Cardoso da Silva | Termo: 7
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